Inexigibilidade - N. 8: Contratação de produtos e serviços para remessa de correspondências. O serviço de remessa é primordial para o bom funcionamento do Órgão, tendo em vista a necessidade constante de comunicação com os c

Objeto: Contratação de produtos e serviços para remessa de correspondências. O serviço de remessa é primordial para o bom funcionamento do Órgão, tendo em vista a necessidade constante de comunicação com os contribuintes e com as empresas prestadoras de serviço para a Receita Federal do Brasil. Amparo legal: Lei 14.133/2021, Art. 74, I Processo: 10707.720.232 /2025-41 Situacao: Divulgada no PNCP