Inexigibilidade - N. 806: Solução de acessibilidade e inclusão educacional constituída por Tecnologia Assistiva com interfaces, acionadores e soluções sistêmicas integradas, acompanhada de garantias técnicas e didático-pedagóg

Objeto: Solução de acessibilidade e inclusão educacional constituída por Tecnologia Assistiva com interfaces, acionadores e soluções sistêmicas integradas, acompanhada de garantias técnicas e didático-pedagógicas, dirigida ao Atendimento Educacional Especializado (AEE) e focalizada nos pressupostos da Educação Inclusiva, com vistas a atender às demandas da Secretaria de Educação de Guarulhos. Informacao complementar: Justificativa da necessidade da contratação Atendimento às Normas Legais e Diretrizes Nacionais: A legislação brasileira (Lei Brasileira de Inclusão, LDB, Política Nacional de Educação Especial) determina que o poder público deve garantir condições de acessibilidade e recursos de Tecnologia Assistiva para estudantes público-alvo da Educação Especial, assegurando o direito à educação em igualdade de condições. Crescimento da Demanda nas Escolas Municipais: O aumento do número de estudantes com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades/superdotação nas unidades escolares de Guarulhos exige soluções atualizadas e integradas para garantir acesso, participação e aprendizagem efetiva. Necessidade de Recursos Tecnológicos Adequados: Muitos estudantes dependem de equipamentos, interfaces e softwares específicos para superar barreiras de comunicação, mobilidade, acesso à informação e interação com o currículo escolar. A inexistência ou insuficiência desses recursos compromete o processo de inclusão e o desenvolvimento pleno dos estudantes. Fortalecimento do Atendimento Educacional Especializado (AEE): O AEE demanda ferramentas e soluções sistêmicas que promovam autonomia, personalização do ensino e participação ativa dos estudantes, além de apoiar o trabalho dos profissionais da educação. Garantia de Suporte Técnico e Pedagógico: A contratação de solução integrada com garantias técnicas e didático-pedagógicas é fundamental para assegurar o funcionamento contínuo dos equipamentos, a formação dos profissionais e o acompanhamento do uso pedagógico dos recursos, evitando a ociosidade ou subutilização dos mesmos. Compromisso com a Educação Inclusiva: A iniciativa reafirma o compromisso da Secretaria de Educação de Guarulhos com a promoção de uma escola inclusiva, equitativa e de qualidade para todos, alinhando-se às melhores práticas nacionais e internacionais de inclusão escolar. Amparo legal: Lei 14.133/2021, Art. 74, I Processo: 1118.2025/0038446-4 Situacao: Divulgada no PNCP