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Inexigibilidade - N. 81: Contratação de escritório para prestação de serviços técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual, de notória especialização, consistentes na assessoria, consultoria jurídica estr

Aberto inexigibilidade CONSELHO REG. DE ENG. E AGRON. DE S.PAULO

Objeto: Contratação de escritório para prestação de serviços técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual, de notória especialização, consistentes na assessoria, consultoria jurídica estratégica, acompanhamento integral e suporte técnico-normativo ao processo eleitoral do Sistema Confea/Crea, no âmbito administrativo consultivo e contencioso, assim como, no âmbito do contencioso judicial, referente ao exercício de 2026. Amparo legal: Lei 14.133/2021, Art. 74, III, e Processo: SEI 26.000703/2026-97 Situacao: Divulgada no PNCP

Órgão

CONSELHO REG. DE ENG. E AGRON. DE S.PAULO

Valor total

R$ 1.200.000

Valor mínimo

R$ 1.200.000

Valor máximo

R$ 1.200.000

Data de abertura

17 abr 2026

Tipo

inexigibilidade

Primeiro registro

13 mai 2026

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