Inexigibilidade - N. 82: Contratação da CEMIG DISTRIBUIÇÃO S.A para a SRA-MG e Órgãos atendidos (detalhamento constante no Termo de Referência), por prazo indeterminado, conforme Art. 109 da Lei n.º 14.133, de 1° de abril de

Objeto: Contratação da CEMIG DISTRIBUIÇÃO S.A para a SRA-MG e Órgãos atendidos (detalhamento constante no Termo de Referência), por prazo indeterminado, conforme Art. 109 da Lei n.º 14.133, de 1° de abril de 2021, desde que comprovada, a cada exercício financeiro, a existência dos correspondentes créditos orçamentários. Amparo legal: Lei 14.133/2021, Art. 74, I Processo: 10680000347202480 Situacao: Divulgada no PNCP