Inexigibilidade - N. 82: escritório de advocacia especializado na propositura e no acompanhamento de ação judicial para recuperação de valores referentes ao Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF),ncidente sobre rendimentos p

Objeto: escritório de advocacia especializado na propositura e no acompanhamento de ação judicial para recuperação de valores referentes ao Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF),ncidente sobre rendimentos pagos pelo Município de Volta Redonda, suas autarquias e fundações, não repassados pela União, nos termos dos arts. 157, I, e 158, I, da Constituição Federal, limitando-se ao período ainda não alcançado pela prescrição ou decadência, com vista a atender as necessidades do GEGOV que atende a PMVR Amparo legal: Lei 14.133/2021, Art. 74, III, a Processo: 12.051-00006865/25 Situacao: Divulgada no PNCP