Inexigibilidade - N. 83: Credenciamento de empresas emissoras de rádio AM e/ou FM, com canal aberto, que sejam geradoras comerciais, e que possuam sinal de transmissão no município de Cataguases e seus distritos, para veicula

Objeto: Credenciamento de empresas emissoras de rádio AM e/ou FM, com canal aberto, que sejam geradoras comerciais, e que possuam sinal de transmissão no município de Cataguases e seus distritos, para veiculação, dentro de suas programações diárias, de inserções de chamadas informativas de utilidade pública com 30 (trinta) segundos de duração, limitadas a 36 (trinta e seis) inserções diárias, entre 07h e 19h, em atendimento às demandas de diversas secretarias da Prefeitura Municipal de Cataguases. Amparo legal: Lei 14.133/2021, Art. 74, caput Processo: 161/2025 Situacao: Divulgada no PNCP