Inexigibilidade - N. 85: Garantir, aos militares da ativa, da reserva ou reformados, pensionistas e seus dependentes e Servidores Civis do Exército Brasileiro (ativos e inativos) e dependentes diretos e indiretos, nas condiçõ

Objeto: Garantir, aos militares da ativa, da reserva ou reformados, pensionistas e seus dependentes e Servidores Civis do Exército Brasileiro (ativos e inativos) e dependentes diretos e indiretos, nas condições especificadas no Edital de Credenciamento, por intermédio de hospitais e maternidades, assistência médico-hospitalar, ambulatorial, atendimento de emergência/urgência em regime de 24 (vinte e quatro) horas diárias. Amparo legal: Lei 14.133/2021, Art. 74, IV Processo: 64594.001457/2025-48 Situacao: Divulgada no PNCP