Inexigibilidade - N. 88: Contratação de sociedade de advogados, para a prestação de serviços jurídicos contenciosos especializados no âmbito do Direito Regulatório de Energia e Tributário Municipal, consistentes no ajuizament

Objeto: Contratação de sociedade de advogados, para a prestação de serviços jurídicos contenciosos especializados no âmbito do Direito Regulatório de Energia e Tributário Municipal, consistentes no ajuizamento, acompanhamento em todas as instâncias e execução de Ação de Obrigação de Fazer cumulada com Cobrança e Pedido de Tutela, visando a recuperação de ativos da Contribuição de Iluminação Pública (CIP), para atender as necessidades deste município de São Lourenço da Mata –PE. Amparo legal: Lei 14.133/2021, Art. 74, III, c Processo: 172/2025 Situacao: Divulgada no PNCP