Inexigibilidade - N. 9: Contratação do Conselho da Comunidade de Campo Grande - MS para futura prestação de serviços com dedicação de mão de obra exclusiva de apoio, tais como: auxiliar de serviços gerais, oficial de manuten

Objeto: Contratação do Conselho da Comunidade de Campo Grande - MS para futura prestação de serviços com dedicação de mão de obra exclusiva de apoio, tais como: auxiliar de serviços gerais, oficial de manutenção e jardineiro, com fornecimento de mão de obra, bem como a contribuição com a reinserção de reeducando na sociedade, seguindo as regras da Lei 13.303/16, art. 29, VII e a Lei de Execução Penal nº 7.210/84 nas áreas do Hospital Universitário Maria Aparecida Pedrossian – Humap/UFMS. Informacao complementar: Conforme o Projeto Básico - SEI 43928324, os benefícios diretos e indiretos que resultarão da contratação são: ECONOMICIDADE: a execução do serviço de apoio, serviço geral e de jardinagem no modelo proposto implica na redução do custo com mão de obra, visto que a utilização de mão de obra carcerária é mais barata, uma vez que não existe vínculo empregatício entre o Conselho da Comunidade e os apenados, não existindo, assim, encargos sociais incidentes sobre os valores pagos pela utilização de tal mão de obra. Além dos custos reduzidos para administração pública, a contratação implica em benefícios ao reeducando como o recebimento de uma fonte de renda e a possibilidade de ressocialização do preso por meio de trabalho, bem como a redução de sua pena. Neste sentido, manter um serviço de apoio, serviço geral e de jardinagem com mão de obra carcerária, implica na potencial economia de recursos públicos; EFICÁCIA: viabilizar a execução do serviço de apoio, serviço geral e de jardinagem respeitando os requisitos legais; EFICIÊNCIA - o modelo de contratação previsto e a estimativa de quantidades exposta buscam a otimização e racionalização dos gastos públicos sobre a contratação, indicando um mínimo de funcionários para atender à demanda institucional; MELHORIA DA QUALIDADE DOS SERVIÇOS OFERECIDOS À SOCIEDADE: a manutenção de um ambiente organizacional limpo representa a disponibilização da estrutura adequada para que o Humap/UFMS possa prestar um melhor serviço público de saúde aos seus usuários e à sociedade em geral. Amparo legal: Lei 14.133/2021, Art. 74, caput Processo: 23538.011768/2024-21 Situacao: Divulgada no PNCP