Inexigibilidade - N. 9: Credenciamento de interessados em prestar serviços complementares de Atenção Especializada em habilitação/reabilitação física, mental, Intelectual e/ou sensorial, à pessoa com deficiência, em regimes

Objeto: Credenciamento de interessados em prestar serviços complementares de Atenção Especializada em habilitação/reabilitação física, mental, Intelectual e/ou sensorial, à pessoa com deficiência, em regimes de atendimento ambulatorial; externato; integral; domiciliar e teleatendimento/telemonitoramento aos Dependentes de Militares e Servidores Civis da MARINHA DO BRASIL, usuários do Programa de Atendimento Especial - Pessoa com Deficiência (PAE). Amparo legal: Lei 14.133/2021, Art. 74, IV Processo: 62027.003095/2024-58 Situacao: Divulgada no PNCP