Inexigibilidade - N. 9: Serviço de Fornecimento de Água e Tratamento de Esgoto pela Concessionária ÁGUAS DO RIO

Objeto: Serviço de Fornecimento de Água e Tratamento de Esgoto pela Concessionária ÁGUAS DO RIO Informacao complementar: FORNECIMENTO DE ÁGUA E/OU COLETA DE ESGOTO SANITÁRIO. INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO COM FUNDAMENTO NO ART. 74, CAPUT, DA LEI 14.133/21. PARECER REFERENCIAL n. 00003/2023/COORD/E-CJU/SSEM/CGU/AGU Amparo legal: Lei 14.133/2021, Art. 74, I Processo: 63114.002762/2021-16 Situacao: Divulgada no PNCP