Inexigibilidade - N. 90039: A presente contratação justifica-se em função da necessidade de garantir o serviço de fornecimento de energia elétrica, que é serviço essencial ao cumprimento das atribuições constitucionais da Políci

Objeto: A presente contratação justifica-se em função da necessidade de garantir o serviço de fornecimento de energia elétrica, que é serviço essencial ao cumprimento das atribuições constitucionais da Polícia Rodoviária federal, especialmente no que tange ao principio da dignidade da pessoa humana (necessidades básicas), e à manutenção da estrutura física/patrimonial desta Superintendência e suas unidades descentralizadas. Amparo legal: Lei 14.133/2021, Art. 74, I Processo: 08671.007222/2024-48 Situacao: Divulgada no PNCP