Inexigibilidade - N. 90061: Licença de uso do software de estoque regulatório e sua customização de módulo para legislação da Anvisa e gestão regulatória, com tratamento e atualização diária.

Objeto: Licença de uso do software de estoque regulatório e sua customização de módulo para legislação da Anvisa e gestão regulatória, com tratamento e atualização diária. Informacao complementar: Serviços de acesso, via plataforma web, à base de dados da legislação federal, incluindo integração da legislação da Agência Nacional de Vigilância Sanitária ao ambiente do Sistema Datalegis Gestão Pública, e serviços de customização e integração da base legal da Anvisa. Amparo legal: Lei 14.133/2021, Art. 74, caput Processo: 25351.935123/2023-17 Situacao: Divulgada no PNCP