Inexigibilidade - N. 92: Contratação direta de serviço de fornecimento de energia elétrica por concessionária de serviço público, nos termos do inciso I do art. 74 da Lei nº 14.133/2021.

Objeto: Contratação direta de serviço de fornecimento de energia elétrica por concessionária de serviço público, nos termos do inciso I do art. 74 da Lei nº 14.133/2021. Informacao complementar: Referente à contratação n°92/2026 e DFD n°65/2025 do PCA de 20256 Amparo legal: Lei 14.133/2021, Art. 74, I Processo: 303374-9/2022 Situacao: Divulgada no PNCP