Inexigibilidade - N. 95: Sustentação e Evolução do módulo de “Precatórios/RPVs eletrônicos” da contratada e dos demais módulos e subsistemas da contratante, todos derivados do Sistema Judicial de Controle de Processos Físicos

Objeto: Sustentação e Evolução do módulo de “Precatórios/RPVs eletrônicos” da contratada e dos demais módulos e subsistemas da contratante, todos derivados do Sistema Judicial de Controle de Processos Físicos em 2a instância da 5a Região – Esparta, contemplando, também, a continuidade das atividades de desenvolvimento que venham a substituir os subsistemas e módulos que ainda são de propriedade da contratada por soluções alternativas cujos códigos fontes produzidos serão de propriedade da contratante. Amparo legal: Lei 14.133/2021, Art. 74, I Processo: 0012399-60.2025.4.05.7000 Situacao: Divulgada no PNCP