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Inexigibilidade - N. 98: Contratação do Serviço Federal de Processamento de Dados (SERPRO) para prestação de serviços destinados à viabilização de Consulta ao Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) e ao Cadastro Nacional da Pessoa
Aberto inexigibilidade TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE TOCANTINS
Objeto: Contratação do Serviço Federal de Processamento de Dados (SERPRO) para prestação de serviços destinados à viabilização de Consulta ao Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) e ao Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), por intermédio do Sistema de Informações para Convenentes (InfoConv-WS). Amparo legal: Lei 14.133/2021, Art. 74, I Processo: 26.0.000000960-0 Situacao: Divulgada no PNCP
Órgão
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE TOCANTINS
Valor total
R$ 2.632.164
Valor mínimo
R$ 2.632.164
Valor máximo
R$ 2.632.164
Data de abertura
28 abr 2026
Tipo
inexigibilidade
Primeiro registro
13 mai 2026