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Inexigibilidade - N. 6: Prestação de serviço jurídico especializado em Direito Criminal e Direito Administrativo Sancionador.
Aberto inexigibilidade CONSELHO FEDERAL DE FIS.E TERAPIA OCUPACIONAL
Objeto: Prestação de serviço jurídico especializado em Direito Criminal e Direito Administrativo Sancionador. Amparo legal: Lei 14.133/2021, Art. 74, caput Processo: 09/2025 Situacao: Divulgada no PNCP
Órgão
CONSELHO FEDERAL DE FIS.E TERAPIA OCUPACIONAL
Valor total
R$ 1.500.000
Valor mínimo
R$ 1.500.000
Valor máximo
R$ 1.500.000
Data de abertura
26 mar 2025
Tipo
inexigibilidade
Primeiro registro
15 mai 2026