Inexigibilidade - N. 1: Prestação de serviços de apoio técnico-operacional para o Projeto Casa Araceli, com disponibilização e gestão de equipe multidisciplinar qualificada, em atuação transversal, destinada ao atendimento a

Objeto: Prestação de serviços de apoio técnico-operacional para o Projeto Casa Araceli, com disponibilização e gestão de equipe multidisciplinar qualificada, em atuação transversal, destinada ao atendimento a vítimas de violência, bem como mapeamento e fortalecimento da rede estadual de acolhimento e atendimento. Amparo legal: Lei 14.133/2021, Art. 74, III, f Processo: 19.11.0148.0042813/2025-81 Situacao: Divulgada no PNCP