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Inexigibilidade - N. 1: Cessão onerosa de uso de espaço destinado à exploração de serviços bancários, em conformidade com o art.5º, §2º, I da Resolução 87/2011.

Aberto inexigibilidade TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5A.REGIAO

Objeto: Cessão onerosa de uso de espaço destinado à exploração de serviços bancários, em conformidade com o art.5º, §2º, I da Resolução 87/2011. Amparo legal: Lei 14.133/2021, Art. 74, caput Processo: 16769/2022 Situacao: Divulgada no PNCP

Órgão

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5A.REGIAO

Valor total

R$ 1.127.598

Valor mínimo

R$ 1.127.598

Valor máximo

R$ 1.127.598

Data de abertura

29 mai 2024

Tipo

inexigibilidade

Primeiro registro

13 mai 2026