Dispensa - N. 1: Prestação de serviços técnicos especializados para manutenção, suporte, operação e disponibilidade da plataforma digital de Carteira de Identidade Profissional CIP, incluindo: 1. A manutenção do aplic

Objeto: Prestação de serviços técnicos especializados para manutenção, suporte, operação e disponibilidade da plataforma digital de Carteira de Identidade Profissional CIP, incluindo: 1. A manutenção do aplicativo móvel; 2. A preservação do acesso e da validade das carteiras digitais já emitidas; 3. A manutenção dos mecanismos de validação por QR Code; 4. O suporte técnico necessário à continuidade do serviço; e 5. De forma excepcional, a emissão de novas carteiras digitais apenas quando estritamente necessário, inclusive para cumprimento de determinações judiciais ou para evitar prejuízo relevante à continuidade do serviço público. Amparo legal: Lei 14.133/2021, Art. 75, VIII Processo: 00146.001758/2025-77 Situacao: Divulgada no PNCP