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Inexigibilidade - N. 10: Contratação da Empresa Brasil de Comunicação S.A. – EBC para a prestação de serviços de distribuição da publicidade legal impressa e/ou eletrônica, obedecidas às determinações contidas no art. 74, cap
Aberto inexigibilidade SUP. REG. DO DNIT NOS ESTADOS DO AM E RR
Objeto: Contratação da Empresa Brasil de Comunicação S.A. – EBC para a prestação de serviços de distribuição da publicidade legal impressa e/ou eletrônica, obedecidas às determinações contidas no art. 74, caput, da Lei n° 14.133, de 01 de abril de 2021. Amparo legal: Lei 14.133/2021, Art. 74, caput Processo: 50601.000632/2024-58 Situacao: Divulgada no PNCP
Órgão
SUP. REG. DO DNIT NOS ESTADOS DO AM E RR
Valor total
R$ 664.470
Valor mínimo
R$ 664.470
Valor máximo
R$ 664.470
Data de abertura
3 jun 2024
Tipo
inexigibilidade
Primeiro registro
13 mai 2026