Inexigibilidade - N. 10: Contrato de Gestão com o objeto de estabelecer critérios, condições, metas e responsabilidades das partes para assegurar o cumprimento mínimo dos objetivos para os quais a CONTRATADA fora instituída

Objeto: Contrato de Gestão com o objeto de estabelecer critérios, condições, metas e responsabilidades das partes para assegurar o cumprimento mínimo dos objetivos para os quais a CONTRATADA fora instituída, notadamente aqueles descritos no art. 3º da Lei Delegada Municipal nº 09/2023. Para o alcance das finalidades desta parceria, visa o presente instrumento especificar as ações a serem desenvolvidas, os procedimentos a serem adotados e as metas a serem alcançadas pela CONTRATADA Amparo legal: Lei 14.133/2021, Art. 74, III, c Processo: 12200-120709/2023 Situacao: Divulgada no PNCP