Inexigibilidade - N. 10: Serviços de fornecimento de energia elétrica e taxa de iluminação pública para atender as necessidades dos sites (estação cuja atividade de fiscalização envolve a monitoragem do espectro radioelétrico

Objeto: Serviços de fornecimento de energia elétrica e taxa de iluminação pública para atender as necessidades dos sites (estação cuja atividade de fiscalização envolve a monitoragem do espectro radioelétrico, com o objetivo de garantir a ocupação ordenada do espectro radioelétrico e a identificação de emissões radioelétricas não autorizadas auxiliando no combate a interferências prejudiciais), da área de concessão da CPFL - Companhia Paulista de Força e Luz, situados em Araçatuba, Bauru, Piracicaba, Ribeirão Preto, São Carlos e demais sites que venham a ser instalados na região coberta por essa concessionária, cuja competência de gestão e manutenção é da Gerência Regional da Anatel em São Paulo - GR01, por inexigibilidade de licitação, nos termos do art. 74, inciso I, da Lei nº 14.133, de 2021. Informacao complementar: O prazo de vigência da contratação é indeterminado, na forma do artigo 109 da Lei nº 14.133/2021., conforme previsto no item 1.2. do Termo de Referência (SEI nº 12639389) Amparo legal: Lei 14.133/2021, Art. 74, I Processo: 53504.002337/2024-22 Situacao: Divulgada no PNCP