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Inexigibilidade - N. 107: Serviço de abastecimento de água, coleta, tratamento e destinação final de esgotos sanitários.

Aberto inexigibilidade ESP-COMANDO DE POLICIAMENTO DE TRANSITO

Objeto: Serviço de abastecimento de água, coleta, tratamento e destinação final de esgotos sanitários. Amparo legal: Lei 14.133/2021, Art. 74, caput Processo: 057.00576284/2024-12 Situacao: Divulgada no PNCP

Órgão

ESP-COMANDO DE POLICIAMENTO DE TRANSITO

Valor total

R$ 5.123.345

Valor mínimo

R$ 5.123.345

Valor máximo

R$ 5.123.345

Data de abertura

6 fev 2025

Tipo

inexigibilidade

Primeiro registro

13 mai 2026