Inexigibilidade - N. 115: Garantir aos militares da ativa, da reserva ou reformados, ex-combatentes, pensionistas e seus dependentes e Servidores Civis do Exército Brasileiro (ativos e inativos) e dependentes, nas condições es

Objeto: Garantir aos militares da ativa, da reserva ou reformados, ex-combatentes, pensionistas e seus dependentes e Servidores Civis do Exército Brasileiro (ativos e inativos) e dependentes, nas condições especificadas neste instrumento e no Edital de Credenciamento, por intermédio de Organizações Civis de Saúde (OCS) Especializadas em Atenção Domiciliar à Saúde. Amparo legal: Lei 14.133/2021, Art. 74, IV Processo: 64594.000910/2026-80 Situacao: Divulgada no PNCP