Inexigibilidade - N. 12: Constitui objeto do presente Contrato de Rateio a definição dos valores, das regras e dos critérios de participação financeira do ente CONSORCIADO na cobertura das despesas operacionais relativas às a

Objeto: Constitui objeto do presente Contrato de Rateio a definição dos valores, das regras e dos critérios de participação financeira do ente CONSORCIADO na cobertura das despesas operacionais relativas às atividades do CONSÓRCIO para o exercício de 2025. Informacao complementar: Art. 8º da Lei 11.107 de 06/04/2005_CONTRATO DE RATEIO – CONSÓRCIO INTERESTADUAL DE DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL DO NORDESTE Amparo legal: Lei 14.133/2021, Art. 74, caput Processo: 00017.000843/2026-74 Situacao: Divulgada no PNCP