Inexigibilidade - N. 12: Contratação de serviços especializados, de natureza continuada, atrelados ao Sistema GRP – Thema – Módulo de Gestão de Crédito (Custas), solução de arrecadação do Poder Judiciário, que controla e ger

Objeto: Contratação de serviços especializados, de natureza continuada, atrelados ao Sistema GRP – Thema – Módulo de Gestão de Crédito (Custas), solução de arrecadação do Poder Judiciário, que controla e gerencia receitas com integração, via Webservice, com sistemas judiciais, bem como permite a emissão, a consulta de guias de recolhimento e pagamento, além de possibilitar que os débitos sejam passíveis de cobrança, para atender as necessidades do Tribunal de Justiça de São Paulo. Amparo legal: Lei 14.133/2021, Art. 74, I Processo: 8309/2025 Situacao: Divulgada no PNCP