Inexigibilidade - N. 120: A necessidade da contratação para custear despesa anual com fornecimento de energia elétrica baseia-se no fato de que os serviços de execução continuada são aqueles cuja interrupção possa comprometer

Objeto: A necessidade da contratação para custear despesa anual com fornecimento de energia elétrica baseia-se no fato de que os serviços de execução continuada são aqueles cuja interrupção possa comprometer a continuidade das atividades da Administração e cuja necessidade de contratação deva estender-se por mais de um exercício financeiro, sendo prestado continuamente, sob pena de prejuízo ou dano à Administração. Considerando que tratase de serviço essencial e sua interrupção pode comprometer o funcio Amparo legal: Lei 14.133/2021, Art. 74, I Processo: 23063.000396/2024-31 Situacao: Divulgada no PNCP