Inexigibilidade - N. 139: Contratação direta do Banco do Brasil S.A. para execução de serviços de cobrança bancária e arrecadação de valores referentes à dívida ativa administrativa e judicial do Município de Niterói, conforme

Objeto: Contratação direta do Banco do Brasil S.A. para execução de serviços de cobrança bancária e arrecadação de valores referentes à dívida ativa administrativa e judicial do Município de Niterói, conforme previsto em convênios firmados entre o Município, o Banco do Brasil e o Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro. Amparo legal: Lei 14.133/2021, Art. 74, I Processo: 9900222184/2025 Situacao: Divulgada no PNCP