Dispensa - N. 14: Cessão de uso de área pertencente à União Federal, sob jurisdição do Comando da Aeronáutica e de responsabilidade patrimonial da Base Aérea de Fortaleza (BAFZ), localizada em parte do Tombo CE 001-000

Objeto: Cessão de uso de área pertencente à União Federal, sob jurisdição do Comando da Aeronáutica e de responsabilidade patrimonial da Base Aérea de Fortaleza (BAFZ), localizada em parte do Tombo CE 001-000, benfeitoria CE.001.67221-H-002 - Hangar Cap Av Alexandrino Nogueira, com logradouro na Av. Borges de Melo, 205 - Aeroporto, CEP.: 60.415-513 - Fortaleza-CE, tendo 2.723,54 m² de área, conforme plantas que compõem peça técnica do Laudo de Avaliação de Imóveis LAI.36.24, de 30 de maio de 2024. Amparo legal: Lei 14.133/2021, Art. 75, V Processo: 67221.005003/2024-91 Situacao: Divulgada no PNCP