Inexigibilidade - N. 14: Fornecimento de energia elétrica, para uso exclusivo na unidade consumidora, pertencente ao grupo A, segundo a estrutura tarifária, modalidade, subgrupo de tensão, para as instalações do Centro de Pro

Objeto: Fornecimento de energia elétrica, para uso exclusivo na unidade consumidora, pertencente ao grupo A, segundo a estrutura tarifária, modalidade, subgrupo de tensão, para as instalações do Centro de Progressão Penitenciária - CPP, Identificação CEB: 1.659.403-7, conforme especificações, quantitativos e condições estabelecidos neste Termo de Referência e observada as normas legais e regulamentares aplicáveis e conforme os termos e condições estabelecidos em resoluções da Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL. Amparo legal: Lei 14.133/2021, Art. 74, I Processo: 04026-00040498/2023-92 Situacao: Divulgada no PNCP