Inexigibilidade - N. 14: Contratação de empresa de forma direta, por meio de inexigibilidade de licitação, com fulcro no artigo 74, inciso I, da Lei nº 14.133/2021, visando o fornecimento de Água e Coleta de Esgoto para o exe

Objeto: Contratação de empresa de forma direta, por meio de inexigibilidade de licitação, com fulcro no artigo 74, inciso I, da Lei nº 14.133/2021, visando o fornecimento de Água e Coleta de Esgoto para o exercício de 2026, no âmbito desta Unidade Regional de Ensino. Informacao complementar: Informamos que o contrato nº 03/2025 celebrado com a empresa Serviço Municipal de Água e Esgoto (SEMAE) teve início em 01/01/2025 e término em 31/12/2025, e a prorrogação se tornou inviável em virtude de que não houve formalização de contrato entre a Unidade Regional de Ensino de Piracicaba e a empresa pois foi consolidado por meio de nota de empenho. Nessas condições, não há suporte jurídico para a celebração de termo aditivo sendo necessário realizar nova formalização. Amparo legal: Lei 14.133/2021, Art. 74, caput Processo: 015.00952698/2025-39 Situacao: Divulgada no PNCP