Inexigibilidade - N. 142: A contratação de serviços bancários para a emissão de boletos de cobrança pelo próprio sacado através de sistema próprio se faz necessário para o atendimento da nova demanda devido a assunção, pela Ag

Objeto: A contratação de serviços bancários para a emissão de boletos de cobrança pelo próprio sacado através de sistema próprio se faz necessário para o atendimento da nova demanda devido a assunção, pela Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados de Transporte do Estado de São Paulo - ARTESP, das funções de fiscalização, controle e regulação das infraestruturas e dos serviços de transporte coletivo metropolitano (EMTU) conforme PORTARIA CONJUNTA PI/STM/ARTESP nº 001/25. Amparo legal: Lei 14.133/2021, Art. 74, caput Processo: 134.00028310/2025-94 Situacao: Divulgada no PNCP