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Inexigibilidade - N. 144: Prestação, pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, de serviços e venda de produtos, mediante adesão ao Termo de Condições Comerciais e Anexos.

Aberto inexigibilidade EBA - DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DA BAHIA

Objeto: Prestação, pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, de serviços e venda de produtos, mediante adesão ao Termo de Condições Comerciais e Anexos. Amparo legal: Lei 14.133/2021, Art. 74, I Processo: 01.0492.2025.000019053-0 Situacao: Divulgada no PNCP

Órgão

EBA - DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DA BAHIA

Valor total

R$ 1.500.000

Valor mínimo

R$ 1.500.000

Valor máximo

R$ 1.500.000

Data de abertura

3 dez 2025

Tipo

inexigibilidade

Primeiro registro

13 mai 2026