Inexigibilidade - N. 147: Cuida-se da solicitação contida no Despacho nº 22228284/2025-Sepred/Coinfra/CGead/Diplan, para autorização da inclusão de demanda no Plano de Contratações Anuais (PCA) 2025, contratação, de forma cont

Objeto: Cuida-se da solicitação contida no Despacho nº 22228284/2025-Sepred/Coinfra/CGead/Diplan, para autorização da inclusão de demanda no Plano de Contratações Anuais (PCA) 2025, contratação, de forma contínua, dos serviços públicos de abastecimento de água e esgotamento sanitário para a unidade de consumo localizada no Ibama Sede e no Cetas/DF, observada as normas legais e regulamentares aplicáveis e conforme os termos e condições estabelecidos em resoluções da Agência Nacional de Águas - ANA. Amparo legal: Lei 14.133/2021, Art. 74, I Processo: 02001.034158/2024-84 Situacao: Divulgada no PNCP