Dispensa - N. 15: Contratação de pessoa jurídica para realização da fase III do concurso municipal da guarda civil Para recrutamento dos profissionais que irão atuar como Guardas Civis Municipais, foi publicado Edital

Objeto: Contratação de pessoa jurídica para realização da fase III do concurso municipal da guarda civil Para recrutamento dos profissionais que irão atuar como Guardas Civis Municipais, foi publicado Edital do Concurso de Público de n° 001/2022, que estabelece as etapas necessárias para que ao final do certame, o município possa contar com candidatos capacitados e que melhor atendam ao perfil profissional de um Guarda Municipal. Dentre estas etapas figura a Fase III que se refere ao Curso de Formação do Guarda Municipal. O exercício das atribuições dos cargos da Guarda Civil requer capacitação especifica, com matriz curricular elaborada pela Secretaria Nacional de Segurança Pública (SENASP) do Ministério da Justiça e Segurança Pública, compatível com suas atividades, conforme previsão legal do artigo 11 da Lei Federal 13.022 de 08 de agosto de 2014 que dispõe sobre o Estatuto Geral das Guardas Municipais. Ademais, outros cursos são necessários para assegurar o pleno exercício do cargo. O Curso de Formação da Guarda Civil Municipal tem por finalidade regular procedimentos e estabelecer orientações para que o aluno desenvolva as habilidades e os conhecimentos necessários para o exercício da função do cargo público efetivo de Guarda Civil Municipal, facilitando a compreensão do discente sobre a essência legal e social. Amparo legal: Lei 14.133/2021, Art. 75, XV Processo: 8029/2024 Situacao: Divulgada no PNCP