Inexigibilidade - N. 16: Tem como objeto a alteração dos valores contratuais de Organizações Civis de Saúde (OCS) e de Profissionais de Saúde Autônomos (PSA).

Objeto: Tem como objeto a alteração dos valores contratuais de Organizações Civis de Saúde (OCS) e de Profissionais de Saúde Autônomos (PSA). Informacao complementar: Inviabilidade competição para serviços médicos, sendo as OCS e os PSA remunerados por tabelas próprias. Amparo legal: Lei 14.133/2021, Art. 74, caput Processo: 64039.008515/2024-89 Situacao: Divulgada no PNCP