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Inexigibilidade - N. 162: Imóvel na cidade de Itapeva para abrigar a Promotoria de Justiça de acordo com o programa de necessidade estabelecido
Aberto inexigibilidade ESP-MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SAO PAULO
Objeto: Imóvel na cidade de Itapeva para abrigar a Promotoria de Justiça de acordo com o programa de necessidade estabelecido Amparo legal: Lei 14.133/2021, Art. 74, V Processo: 29.0001.0077671.2020-25 Situacao: Divulgada no PNCP
Órgão
ESP-MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SAO PAULO
Valor total
R$ 720.000
Valor mínimo
R$ 720.000
Valor máximo
R$ 720.000
Data de abertura
11 abr 2025
Tipo
inexigibilidade
Primeiro registro
13 mai 2026