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Inexigibilidade - N. 164: Contratação de produtos e serviços por meio de Pacote de Serviços dos CORREIOS mediante adesão ao Termo de Condições Comerciais.
Aberto inexigibilidade TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12A.REGIAO
Objeto: Contratação de produtos e serviços por meio de Pacote de Serviços dos CORREIOS mediante adesão ao Termo de Condições Comerciais. Amparo legal: Lei 14.133/2021, Art. 74, I Processo: 16449/2025 Situacao: Divulgada no PNCP
Órgão
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12A.REGIAO
Valor total
R$ 1.500.000
Valor mínimo
R$ 1.500.000
Valor máximo
R$ 1.500.000
Data de abertura
15 dez 2025
Tipo
inexigibilidade
Primeiro registro
13 mai 2026