Inexigibilidade - N. 17: Prestação de Serviços de Assistência Médico-Hospitalar aos Usuários do Fundo de Saúde de Aeronáutica (FUNSA).

Objeto: Prestação de Serviços de Assistência Médico-Hospitalar aos Usuários do Fundo de Saúde de Aeronáutica (FUNSA). Informacao complementar: A seleção do contratado está a cargo do beneficiário direto da prestação (ex.: credenciamento de médicos de determinada especialidade), que receberão valores previamente definidos ou tabelados por consultas realizadas, cabendo ao particular escolher o médico credenciado de sua preferência, conforme previsto no Art. 79, Inciso II, c/c com o Art. 74, Inciso IV, todos da Lei nº 14.133, de 2021. Amparo legal: Lei 14.133/2021, Art. 74, IV Processo: 67221.004921/2024-01 Situacao: Divulgada no PNCP