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Inexigibilidade - N. 17: Locação de imóvel para Unidade São José dos Campos

Aberto inexigibilidade ESP-FED-CGA FUNDO DE ASSISTENCIA JUDICIARIA

Objeto: Locação de imóvel para Unidade São José dos Campos Informacao complementar: Locação de imóvel para Unidade São José dos Campos Amparo legal: Lei 14.133/2021, Art. 74, V Processo: 2025/0025331 Situacao: Divulgada no PNCP

Órgão

ESP-FED-CGA FUNDO DE ASSISTENCIA JUDICIARIA

Valor total

R$ 9.000.000

Valor mínimo

R$ 9.000.000

Valor máximo

R$ 9.000.000

Data de abertura

7 out 2025

Tipo

inexigibilidade

Primeiro registro

13 mai 2026

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