Inexigibilidade - N. 175: Contratação da plataforma de comunicação social vinculada ao chip (físicos ou virtuais) de telefonia celular gratuita se justifica como uma medida para auxiliar na inclusão digital como um direito fun

Objeto: Contratação da plataforma de comunicação social vinculada ao chip (físicos ou virtuais) de telefonia celular gratuita se justifica como uma medida para auxiliar na inclusão digital como um direito fundamental e promover a equidade nas instituições escolares, em especial para os estudantes de baixa renda. Amparo legal: Lei 14.133/2021, Art. 74, I Processo: 23347.002623.2025-68 Situacao: Divulgada no PNCP