Inexigibilidade - N. 19: Contrato de Prestação de Serviços visando a gestão operacional de novos contratos de repasse, com recursos no âmbito de transferências voluntárias do Orçamento Geral da União no ano de 2024.

Objeto: Contrato de Prestação de Serviços visando a gestão operacional de novos contratos de repasse, com recursos no âmbito de transferências voluntárias do Orçamento Geral da União no ano de 2024. Informacao complementar: Contratação de serviços, abrangendo todas as atividade de gestão operacional para execução dos contratos de repasse de obras e serviços de engenharia firmados no âmbito dos programas e ações geridos pela Secretaria Nacional de Políticas Penais, lastreados com recursos consignados no Orçamento Geral da União, a título de transferência voluntárias Amparo legal: Lei 14.133/2021, Art. 74, III, d Processo: 08016.000183/2024-81 Situacao: Divulgada no PNCP