Inexigibilidade - N. 194: Contratação da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos – ECT para a prestação de serviços postais e venda de produtos, para atender às necessidades do Ministério Público do Estado de São Paulo, so

Objeto: Contratação da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos – ECT para a prestação de serviços postais e venda de produtos, para atender às necessidades do Ministério Público do Estado de São Paulo, sob o regime de inexigibilidade de licitação (art. 74, I, da Lei nº 14.133/2021), para serviços postais abrangidos pelo monopólio (art. 9º da Lei nº 6.538/1978). Amparo legal: Lei 14.133/2021, Art. 74, I Processo: 29.0001.0008438.2026-11 Situacao: Divulgada no PNCP