Inexigibilidade - N. 194: Contratação da empresa EMBRATEL TV SAT TELECOMUNICAÇÕES SA, para a prestação de serviço de cessão de segmento espacial de 4,5 MHz, no satélite Star One D2 – Banda C, para uso exclusivo do Senado Fed

Objeto: Contratação da empresa EMBRATEL TV SAT TELECOMUNICAÇÕES SA, para a prestação de serviço de cessão de segmento espacial de 4,5 MHz, no satélite Star One D2 – Banda C, para uso exclusivo do Senado Federal, com o objetivo de efetuar transmissões dos sinais de vídeo e áudio associados, gerados pela TV Senado e do sinal de áudio gerado pela Rádio Senado FM, por meio das Estações Terrenas de Transmissões de Sinais (ETTS), de responsabilidade do Senado Federal Amparo legal: Lei 14.133/2021, Art. 74, I Processo: 00200.011884/2025-38 Situacao: Divulgada no PNCP