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Inexigibilidade - N. 197: Locação de Imóvel em PORTO NACIONAL para as necessidades da Defensoria Pública do Estado do Tocantins.

Aberto inexigibilidade DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO TOCANTINS

Objeto: Locação de Imóvel em PORTO NACIONAL para as necessidades da Defensoria Pública do Estado do Tocantins. Amparo legal: Lei 14.133/2021, Art. 74, V Processo: 25.0.000000906-0 Situacao: Divulgada no PNCP

Órgão

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO TOCANTINS

Valor total

R$ 912.000

Valor mínimo

R$ 912.000

Valor máximo

R$ 912.000

Data de abertura

24 jul 2025

Tipo

inexigibilidade

Primeiro registro

13 mai 2026