Inexigibilidade - N. 199: Contratação de empresa para serviços técnico-jurídicos mensais de consultoria em gestão jurídico-administrativa, visando revisar, reestruturar e padronizar procedimentos de licitações e contratos do E

Objeto: Contratação de empresa para serviços técnico-jurídicos mensais de consultoria em gestão jurídico-administrativa, visando revisar, reestruturar e padronizar procedimentos de licitações e contratos do Executivo Municipal de Barão de Cocais e suas Secretarias, além de prestar assessoria regular na execução e gestão desses processos e dos contratos administrativos decorrentes. Informacao complementar: Para o exercício de 2025, o objeto em questão não foi previsto no PCA, pois se trata de uma necessidade identificada pela nova gestão municipal, eleita para o mandato 2025-2028 Amparo legal: Lei 14.133/2021, Art. 74, III, c Processo: 009/2025 Situacao: Divulgada no PNCP