Dispensa - N. 2: Contrato tem por objeto a execução do serviço de gestão dos contratos de Partilha de Produção para Exploração e Produção de Petróleo e Gás Natural, representação da União nos Acordos de Individualizaç

Objeto: Contrato tem por objeto a execução do serviço de gestão dos contratos de Partilha de Produção para Exploração e Produção de Petróleo e Gás Natural, representação da União nos Acordos de Individualização da Produção e nos contratos de comercialização do óleo da União. Informacao complementar: De acordo com o art. 2º da Lei 12.304/2010, a PPSA tem por objeto a gestão dos contratos de partilha de produção celebrados pelo Ministério de Minas e Energia e a gestão dos contratos para a comercialização de petróleo, de gás natural e de outros hidrocarbonetos fluidos da União. Conforme art. 5º, é dispensada a licitação para a contratação da PPSA pela administração pública para realizar atividades relacionadas ao seu objeto. No seu art. 17º é dito que a PPSA sujeitar-se-á à supervisão do Ministério de Minas e Energia e à fiscalização da Controladoria-Geral da União e do Tribunal de Contas da União. Amparo legal: Lei 14.133/2021, Art. 75, IX Processo: 48380.000042/2024-25 Situacao: Divulgada no PNCP