Inexigibilidade - N. 2: Aquisição de obras didáticas para atendimento aos estudantes e professores das escolas da educação básica pública das redes federal, estaduais, municipais e do Distrito Federal, no âmbito do Programa

Objeto: Aquisição de obras didáticas para atendimento aos estudantes e professores das escolas da educação básica pública das redes federal, estaduais, municipais e do Distrito Federal, no âmbito do Programa Nacional do Livro e do Material Didático – PNLD 2026 (Ensino Médio). Informacao complementar: Contratação de editoras e empresas relacionadas ao Programa Nacional do Livro e do Material Didático/PNLD, com vistas à aquisição de livros e materiais didáticos, literários e de formação. A prioridade na aquisição é definida em virtude da obrigação legal do FNDE disponibilizar os livros e materiais antes do início das aulas na rede pública de ensino. Necessidade da contratação em tempo anterior suficiente, permitindo a impressão, transporte e entrega dos livros nas escolas. Amparo legal: Lei 14.133/2021, Art. 74, I Processo: 23034.007390/2024-32 Situacao: Divulgada no PNCP