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Inexigibilidade - N. 21: Prestação de serviços de arrecadação de receitas em seus Fundos Especiais de Despesa

Aberto inexigibilidade ESP-GAB. SEC. MEIO AMBIENTE, INFRA LOG.

Objeto: Prestação de serviços de arrecadação de receitas em seus Fundos Especiais de Despesa Amparo legal: Lei 14.133/2021, Art. 74, caput Processo: 020.00017622/2024-88 Situacao: Divulgada no PNCP

Órgão

ESP-GAB. SEC. MEIO AMBIENTE, INFRA LOG.

Valor total

R$ 948.991

Valor mínimo

R$ 948.991

Valor máximo

R$ 948.991

Data de abertura

27 mar 2025

Tipo

inexigibilidade

Primeiro registro

13 mai 2026